MINISTÉRIO DA DEFESA
ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO
SECRETARIA-EXECUTIVA DE COORDENAÇÃO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA EMERGENCIAL
Despacho n° 186/2026/NU LCTC UGE-MD
Processo no 60301.000818/2026-15
Assunto: Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira
Nos termos do art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARO que a despesa relacionado ao objeto contratual em epígrafe:
☑ Possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA);
☑ Está compatível com o Plano Plurianual (PPA); e
☑ Está em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Declaro, ainda, que:
☑ Foram observadas as disposições do art. 105 da Lei nº 14.133, de 2021 quanto à duração contratual e à existência de créditos orçamentários em cada exercício financeiro;
☑ Em caso de vigência superior a 1 (um) exercício financeiro, há previsão no Plano Plurianual (PPA);
☑ Em se tratando de Sistema de Registro de Preços, a dotação orçamentária será indicada no momento da contratação, conforme art. 17 do Decreto nº 11.462, de 2023;
☑ Foram observadas as competências delegadas previstas no Decreto nº 10.193, de 2019; e
☑ A contratação respeita os limites de alçada e governança estabelecidos nas normas internas vigentes, conforme Portaria GM-MD nº 1.223, de 10 de março de 2021 e Portaria GM-MD nº 1.130, de 16 de fevereiro de 2023.
Boa Vista, RR, na data da assinatura eletrônica.
ROBERT MACIEL DE SOUSA - Cel R1 (EB)
Ordenador de Despesas da Unidade Gestora Executora
 | Documento assinado eletronicamente por Robert Maciel de Sousa, Chefe, em 08/07/2026, às 10:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defesa.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, o código verificador 9029144 e o código CRC 864DE2FF. |
NÚCLEO DE LICITAÇÕES DA UGE/NU LCTC UGE
NUP nº60301.000818/2026-15