SEI/MD - 9029124 - Portaria

MINISTÉRIO DA DEFESA
ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO
SECRETARIA-EXECUTIVA DE COORDENAÇÃO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA EMERGENCIAL

O ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA-EXECUTIVA DE COORDENAÇÃO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA EMERGENCIAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 7º, parágrafo único, da Portaria GM-MD nº 1.223, de 10 de março de 2021, prorrogada pela Portaria EMCFA-MD nº 3.448, de 23 de junho de 2022, e disciplinada pelo §3º do art. 2º da Instrução Normativa EMCFA-MD nº 5, de 18 de maio de 2021, tendo em vista o que determina o art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e nos arts. 3º, 4º e 12 do Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, considerando a necessidade de designação formal de Pregoeiro/Agente de Contratação e Equipe de Apoio para condução do Processo Licitatório SEI nº 60301.000818/2026-15, que tem por objeto a AQUISIÇÃO de colchões e travesseiros, em prol da Operação Acolhida; resolve:

Art. 1º Fica designado(a) o(a) militar LUAN PIRAJÁ DA SILVA SANTOS, 2º Sargento do Exército Brasileiro, como Pregoeiro(a)/Agente de Contratação titular, responsável pela condução do Processo Licitatório SEI nº 60301.000818/2026-15, cabendo-lhe exercer as atribuições previstas no art. 14 do Decreto nº 11.246, de 2022.

Art. 2º Fica designado(a) o(a) militar JULLIANE MOURA HOLANDA BASTOS, 1º Tenente da Força Aérea Brasileira, como substituto(a) do Pregoeiro(a)/Agente de Contratação, para atuar em caso de impedimento, ausência ou afastamento do titular.

Art. 3º Ficam designados(as) os(as) militares abaixo relacionados(as), como Equipe de Apoio, nos termos do art. 4º do Decreto nº 11.246, de 2022, para auxiliar o Pregoeiro/Agente de Contratação em todas as fases do certame relativo ao Processo SEI nº 60301.000572/2026-73:

I – VINÍCIUS RODRIGUES RIGUEIRA CAVALCANTI, Major do Exército Brasileiro, integrante administrativo; e

II – CARLOS AUGUSTO MEDEIROS DE ARAÚJO, Capitão-Tenente da Marinha do Brasil, integrante requisitante

Art. 4º A atuação dos agentes públicos designados nesta Portaria observará o princípio da segregação de funções, nos termos do art. 12 do Decreto nº 11.246, de 2022, sendo vedada a acumulação de atribuições suscetíveis a riscos que possam comprometer a legalidade, a lisura e a transparência do processo licitatório.

Art. 5º O(A) Pregoeiro(a)/Agente de Contratação deverá comprovar possuir capacitação atualizada para o exercício da função, conforme previsto no art. 10, II, do Decreto nº 11.246, de 2022. Os certificados de cursos, estágios e treinamentos deverão ser juntados e permanecer arquivados nos autos do processo licitatório, como condição de validade da designação.

Art. 6º Na hipótese de deficiência ou limitações técnicas que possam impedir o cumprimento diligente das atribuições, o agente público deverá comunicar imediatamente o fato a este designador. O silêncio será interpretado como declaração de possuir a qualificação necessária, nos termos do art. 11, §§1º e 2º, do Decreto nº 11.246, de 2022.

Art. 7º Os(As) militares designados(as) responderão individualmente pelos atos que praticarem no exercício de suas atribuições, conforme estabelece o § 1º do art. 14 do Decreto nº 11.246, de 2022.

Art. 9º A Equipe de Apoio será automaticamente destituída por ocasião da assinatura do instrumento contratual resultante do presente processo de contratação.

ROBERT MACIEL DE SOUSA - Cel R1 (EB)
Chefe da Unidade Dirigente e Ordenador de Despesas

Documento assinado eletronicamente por Robert Maciel de Sousa, Chefe, em 08/07/2026, às 10:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defesa.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, o código verificador 9029124 e o código CRC B08532B0.