MINISTÉRIO DA DEFESA
ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO
SECRETARIA-EXECUTIVA DE COORDENAÇÃO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA EMERGENCIAL
UNIDADE GESTORA EXECUTORA
MINISTÉRIO DA DEFESA
ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO
SECRETARIA-EXECUTIVA DE COORDENAÇÃO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA EMERGENCIAL
UNIDADE GESTORA EXECUTORA
Processo n.º 60301.001225/2026-68
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE CAPACITAÇÃO
Considerando o Documento de Formalização de Demanda - DFD nº 146/2026 (9244160), Estudos Técnicos Preliminares 81/2026 (9244185) e o Termo de Referência 69/2026 (9244360), que justificam e dão as diretrizes para a Contratação dos cursos de capacitação para os Agentes Públicos de Licitação desta unidade gestora executora.
Considerando a inviabilidade de competição, amparada pelo artigo 74, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021.
Reconheço, com fundamento no Artigo 74, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021, a inexigibilidade de licitação para a contratação das empresas Instituto Negócios Públicos do Brasil – Estudos e Pesquisas na Administração Pública – INP – LTDA e ESAFI – Escola de Administração e Treinamento Ltda, para a prestação de serviços de Cursos e Capacitações, nos termos dos Anexos de apresentação dos cursos de capacitação (9242011, 9242054), dispensada a ratificação consoante art. 72 da Lei n.º 14.133/21.
Dessa forma, AUTORIZO a contratação direta da empresa Instituto Negócios Públicos do Brasil – Estudos e Pesquisas na Administração Pública – INP – LTDA, inscrita no CNPJ nº. 0.498.974/0002-81 e a empresa ESAFI – Escola de Administração e Treinamento Ltda, inscrita no CNPJ nº. 35.963.479/0001-46, para a prestação de serviços de Cursos e Capacitações, pelo valor global estimado de R$ 20.580,00 (vinte mil, quinhentos e oitenta reais), com fundamento na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso I do Art. 74, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
Publique-se no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNPC), na forma prevista no art. 94 da Lei n.º 14.133, de 2021.
Brasília, na data de assinatura.
Boa Vista - RR, na data da assinatura digital.
ROBERT MACIEL DE SOUSA - Cel
Ordenador de Despesas
 | Documento assinado eletronicamente por Robert Maciel de Sousa, Chefe, em 24/09/2026, às 12:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defesa.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, o código verificador 9244421 e o código CRC F4E1F75A. |