SEI/MD - 9214421 - Despacho

MINISTÉRIO DA DEFESA
ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO
SECRETARIA-EXECUTIVA DE COORDENAÇÃO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA EMERGENCIAL

Assunto: Aprovação do Edital e seus anexos, em conformidade com a Lei nº 14.133, de 2021.

1. Em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, considerando a análise técnica e jurídica dos autos do Processo nº 60301.000716/2026-91, APROVO o presente Edital de Licitação e seus anexos (SEI 9218934), referentes à contratação em epígrafe.

2. A aprovação fundamenta-se na adequação dos elementos técnicos e jurídicos inerentes a estes instrumentos, em especial:

2.1. Edital de Licitação: Aprovado por atender aos preceitos do art. 18 e art. 25 da Lei nº 14.133/2021, que regulamentam a fase preparatória da licitação e a publicidade do edital. O instrumento convocatório reflete as condições de julgamento das propostas, habilitação e adjudicação/homologação, em estrita observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e segurança jurídica.

2.2. Destaca-se a conformidade com as fases de julgamento das propostas, habilitação e adjudicação/homologação, que se encontram devidamente detalhadas e alinhadas com os critérios de menor preço/maior desconto, conforme aplicável, e as exigências de qualificação técnica e econômico-financeira dos licitantes.

ROBERT MACIEL DE SOUSA - Cel R1 (EB)
Chefe da Unidade Dirigente e Ordenador de Despesas

Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Art. 6º, inciso XXIII: Define o Termo de Referência.
Art. 18: Trata da fase preparatória do processo licitatório.
Art. 25: Dispõe sobre a divulgação do edital de licitação.
Art. 40: Detalha o conteúdo do Termo de Referência.

Documento assinado eletronicamente por Robert Maciel de Sousa, Chefe, em 16/09/2026, às 12:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defesa.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, o código verificador 9214421 e o código CRC 4E69E7A6.