MINISTÉRIO DA DEFESA
ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO
SECRETARIA-EXECUTIVA DE COORDENAÇÃO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA EMERGENCIAL

Despacho n° 227/2026/NU LCTC UGE-MD

Processo n^o 60301.000716/2026-91
 

Ao: Sr. Chefe do Núcleo de Legislação da UGE

Assunto: encaminhamento de processo licitatório para análise jurídica

Encaminho o presente processo de contratação, referente ao Pregão Eletrônico para a contratação de serviço de comunicação via satélite de órbita baixa, em prol da Operação Acolhida, para que esse Núcleo proceda ao devido envio à Consultoria Jurídica da União (CJU), órgão de assessoramento jurídico competente, para análise jurídica prévia da minuta do edital e demais documentos que integram o procedimento, conforme estabelece o art. 53, caput, da Lei nº 14.133, de 2021.

Boa Vista, RR, na data da assinatura eletrônica.

VINÍCIUS RODRIGUES RIGUEIRA CAVALCANTI - Maj
Chefe da Seção de Aquisições e Licitações

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Documento assinado eletronicamente por Vinícuis Rodrigues Rigueira Cavalcanti, Chefe do Núcleo de Licitações, em 06/08/2026, às 17:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defesa.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, o código verificador 9113247 e o código CRC 446FC02B.

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NÚCLEO DE LICITAÇÕES DA UGE/NU LCTC UGE
NUP nº60301.000716/2026-91