MINISTÉRIO DA DEFESA
ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO
SECRETARIA-EXECUTIVA DE COORDENAÇÃO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA EMERGENCIAL
Despacho n° 220/2026/NU LCTC UGE-MD
Processo no 60301.000716/2026-91
Assunto: Designação de Gestores e Fiscais de Contrato
Em atenção ao disposto no art. 7º da Lei nº14.133, de 2021 e no art. 21 ao art. 24 do Decreto nº 11.246, de 2022, no que se refere à designação de Gestores e Fiscais de contratos administrativos, registra-se que:
No âmbito da Operação Acolhida, a gestão de pessoal ocorre em regime de rodízio entre as Forças Armadas, envolvendo o Exército Brasileiro, a Marinha do Brasil e a Força Aérea Brasileira, com períodos de permanência previamente definidos para cada contingente.
Tal dinâmica acarreta a substituição periódica dos militares designados para funções administrativas, o que, em determinadas situações, inviabiliza a indicação prévia e definitiva dos agentes que atuarão como Gestores e Fiscais de contratos na fase inicial da contratação.
Dessa forma, em caráter excepcional e considerando as especificidades operacionais da missão, a designação formal dos Gestores e Fiscais de Contrato será realizada oportunamente, observando-se o contingente em exercício à época da assinatura do contrato ou do início de sua execução, assegurando-se, assim, a adequada gestão e fiscalização contratual.
Ressalta-se que a formalização das referidas designações ocorrerá tempestivamente, em conformidade com a legislação vigente, garantindo o pleno atendimento aos normativos aplicáveis.
Boa Vista, RR, na data da assinatura eletrônica.
ROBERT MACIEL DE SOUSA - Cel R1 (EB)
Ordenador de Despesas da Unidade Gestora Executora
 | Documento assinado eletronicamente por Robert Maciel de Sousa, Chefe, em 06/08/2026, às 15:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defesa.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, o código verificador 9108766 e o código CRC D0BD395F. |
NÚCLEO DE LICITAÇÕES DA UGE/NU LCTC UGE
NUP nº60301.000716/2026-91