SEI/MD - 9108756 - Despacho

MINISTÉRIO DA DEFESA
ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO
SECRETARIA-EXECUTIVA DE COORDENAÇÃO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA EMERGENCIAL

Assunto: Aprovação do Termo de Referência e seus anexos, em conformidade com a Lei nº 14.133, de 2021.

1. Em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pela jurisprudência do TCU, ao tratar que a aprovação do termo de referência funciona 'como etapas de controle e de vinculação de responsabilidade em relação aos procedimentos previamente adotados no processo, não representando mera formalidade', considerando a análise técnica e jurídica dos autos do Processo nº 60301.000716/2026-91, APROVO o presente Termo de Referência e seus anexos (SEI 9088158), referentes à contratação em epígrafe.

2. A aprovação fundamenta-se na adequação dos elementos técnicos e jurídicos inerentes a estes instrumentos, em especial:

2.1. Termo de Referência: Aprovado por estar em consonância com o disposto no art. 6º, inciso XXIII, e art. 40 da Lei nº 14.133/2021, que estabelecem os requisitos mínimos para sua elaboração, garantindo a precisa definição do objeto, a fundamentação da necessidade da contratação, a descrição da solução como um todo e os requisitos da contratação. Foram verificados os elementos essenciais que asseguram a padronização, a sustentabilidade e a economicidade, conforme as melhores práticas e a legislação vigente.

2.2. Destaca-se a conformidade com as fases de julgamento das propostas, habilitação e adjudicação/homologação, que se encontram devidamente detalhadas e alinhadas com os critérios de menor preço/maior desconto, conforme aplicável, e as exigências de qualificação técnica e econômico-financeira dos licitantes.

ROBERT MACIEL DE SOUSA - Cel R1 (EB)
Chefe da Unidade Dirigente e Ordenador de Despesas

Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Art. 6º, inciso XXIII: Define o Termo de Referência.
Art. 18: Trata da fase preparatória do processo licitatório.
Art. 25: Dispõe sobre a divulgação do edital de licitação.
Art. 40: Detalha o conteúdo do Termo de Referência.
Acórdão TCU nº 3881/2017-Primeira Câmara.

Documento assinado eletronicamente por Robert Maciel de Sousa, Chefe, em 06/08/2026, às 15:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defesa.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, o código verificador 9108756 e o código CRC 4BFFE365.