SEI/MD - 8586440 - Contrato

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA DEFESA (MD)/DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E DE PESSOAL (DEADI), com sede na Esplanada dos Ministérios, Anexo I do Bloco “O”, sala 219, 2º andar, Plano Piloto, Brasília- DF, CEP 70049-900, inscrito no CNPJ nº 03.277.610/0001-25, neste ato representado pelo Diretor do Departamento de Administração e de Pessoal, o Senhor HAROLD VANN HALLEN FONTES, nomeado pela Portaria nº 709 - Presidência da República/Casa Civil, de 11 de junho de 2025 (publicada no DOU nº 110, Seção 2, de 12/06/2025), delegação de competência advinda da Portaria SEORI/SG-MD nº 130, de 10/01/2022 (publicada no DOU nº 8, de 12/01/2022) e Portaria nº 3.876/SEORI/SG-MD, de 15/07/2022 (publicada no DOU nº 136, de 20/07/2022, Seção 1, Página 42), portador da Matrícula Funcional nº 1492533, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa WOOD CENTER COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 27.589.698/0001-89, com sede na Rua Ângelo Luiz Parizotto, nº 465, Bairro Jardim Anápolis, Toledo/PR, CEP 85905-480, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Senhor FABIANO BRAULIO MACHADO, conforme atos constitutivos da empresa, tendo em vista o que consta no Processo nº 60500.000102/2025-82 e em observância às disposições da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico por Sistema de Registro de Preços nº 90028/2025 (UASG 040001 - STF), mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1.1 O objeto do presente é a aquisição do item 12 na Ata de Registro de Preços 25/2025, observados o Termo de Referência e a proposta da CONTRATADA, os quais, independentemente de transcrição, são partes integrantes deste instrumento, naquilo que não o contrarie.

2.1 O fornecimento do objeto do presente instrumento será integral, em conformidade com o disposto na Lei n. 14.133/2021.

Parágrafo Primeiro - Para fins de gestão financeira, o saldo do Contrato será por valor global, mantendo-se o valor unitário de cada item.

a) designar gestor para acompanhamento e fiscal para fiscalização deste Contrato;

b) promover o acompanhamento e a fiscalização desta contratação, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA;

c) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;

d) permitir, durante a vigência deste Contrato, o acesso dos representantes ou prepostos da CONTRATADA ao local de prestação de serviços, desde que devidamente identificados e acompanhados por representante do CONTRATANTE;

e) notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre toda e qualquer irregularidade constatada na execução dos serviços;

a) entregar o objeto contratado em até 60 (sessenta) dias corridos, a contar da assinatura deste Contrato;

b) prestar garantia do objeto contra defeitos de fabricação conforme condições e prazos estabelecidos no item 6 do Termo de Referência;

c) entregar o objeto contratado, observando as condições estipuladas no Termo de Referência, na proposta, neste Contrato e na nota de empenho;

d) comunicar imediatamente ao CONTRATANTE, por escrito, qualquer irregularidade que comprometa ou inviabilize o fornecimento do objeto;

e) apresentar os documentos fiscais de cobrança em conformidade com o estabelecido neste Contrato;

f) comunicar, por escrito, eventual atraso ou paralisação no fornecimento do objeto, apresentando razões justificadoras, que serão objeto de apreciação pelo CONTRATANTE;

g) manter, durante toda a execução do Contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação;

h) indicar formalmente preposto visando estabelecer contatos com o gestor deste Contrato;

j) ter ciência de que é vedada a reprodução, a divulgação ou a utilização de quaisquer informações de que a CONTRATADA tenha tomado ciência em razão da execução dos serviços prestados, sem o consentimento, por escrito, do CONTRATANTE.

5.1 O valor do presente Contrato é de R$ 27.750,00 (vinte e sete mil setecentos e cinquenta reais), observado a proposta da Contratada.

a) provisoriamente, de forma sumária, no prazo de 05 (cinco) dias, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.

b) definitivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.

Parágrafo primeiro – O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

Parágrafo segundo – Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação da CONTRATADA, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

Parágrafo terceiro – O recebimento provisório ou definitivo não exclui as responsabilidades civil e penal da CONTRATADA.

7.1 O pagamento será efetuado mediante crédito em conta corrente da CONTRATADA, por ordem bancária, em até 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento definitivo, quando mantidas as mesmas condições iniciais de habilitação e caso não haja fato impeditivo para o qual tenha concorrido a CONTRATADA, devendo apresentar ainda:

a) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, comprovando regularidade com o FGTS;

b) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal, contemplando comprovação de regularidade perante a Seguridade Social;

c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;

d) prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da CONTRATADA.

Parágrafo primeiro – A CONTRATADA poderá solicitar alteração do CNPJ do estabelecimento responsável pela execução do objeto da contratação e da respectiva cobrança de pagamento (matriz ou filial) mediante prévia justificativa documental reconhecida pelo CONTRATANTE.

Parágrafo segundo – A nota fiscal/fatura apresentada em desacordo com o estabelecido no Termo de Referência, na nota de empenho, no Contrato ou caso observada qualquer circunstância que desaconselhe o pagamento será devolvida à CONTRATADA e nesse caso o prazo previsto na Cláusula Sétima será interrompido. A contagem do prazo previsto para pagamento será iniciada a partir da respectiva regularização.

Parágrafo terceiro – Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou à atualização monetária.

8.1 Ocorrendo atraso no pagamento, e desde que não tenha concorrido de alguma forma a CONTRATADA, haverá incidência de atualização monetária sobre o valor devido, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), ocorrida entre a data final prevista para pagamento e a data de sua efetiva realização.

9.1 O Contrato terá vigência 12 meses a contar da sua assinatura, ou até o recebimento definitivo do objeto e respectivo pagamento, o que ocorrer primeiro, ressalvada a garantia contra defeitos de fabricação de materiais, bem como defeitos de instalação e dos serviços executados que abrangerá o período de, no mínimo, 60 meses seguintes ao recebimento definitivo.

10.1 Os preços contratados poderão ser reajustados, após solicitação da CONTRATADA, mediante negociação entre as partes, tendo como limite máximo a variação do IPCA/IBGE ocorrida nos últimos 12 (doze) meses, a contar da data da apresentação da proposta ou do último reajuste.

Parágrafo primeiro – Os efeitos financeiros do reajuste serão reconhecidos a partir das datas definidas nesta Cláusula.

Parágrafo segundo – O reajuste deverá ser solicitado antes do término da atual vigência deste Contrato, sob pena de preclusão.

11.1. Comete infração administrativa o contratado que praticar quaisquer das hipóteses previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:

b) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

d) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

e) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

f) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a execução do contrato;

h.1) considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances;

j) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Parágrafo primeiro - Advertência, exclusivamente por dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

a) 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso, calculado sobre o valor total da nota de empenho, no caso de atraso de até 30 (trinta) dias na entrega do objeto. Atraso superior a 30 (trinta) dias poderá ensejar a inexecução parcial ou total do objeto;

b) 10% (dez por cento), calculado sobre o valor referente ao respectivo item, ou 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor total da nota de empenho, o que for maior, no caso de atraso de até 15 (quinze) dias para substituição ou reparo do objeto que apresentar defeito de fabricação durante o período de garantia;

c) 20% (vinte por cento), calculado sobre o valor referente ao respectivo item, ou 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor total da nota de empenho, o que for maior, no caso de atraso entre 16 (dezesseis) e 30 (trinta) dias para substituição ou reparo do objeto que apresentar defeito de fabricação durante o período de garantia. Atraso superior a 30 (trinta) dias poderá ensejar a inexecução parcial do objeto;

d) 25% (vinte e cinco por cento), calculado sobre o valor referente à parcela inadimplida, ou 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor total da nota de empenho, o que for maior, no caos das alíneas “b”, “d” ou “e” da Cláusula Onze e) 30% (trinta por cento) sobre o valor total da nota de empenho, por qualquer das infrações das alíneas "c", "f" ou "g" da Cláusula Onze;

Parágrafo terceiro - Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos das alíneas “b” a “e” da Cláusula Onze quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

Parágrafo quarto - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos das alíneas “f” a “j” da Cláusula Onze, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave.

Parágrafo quinto – As sanções previstas nas alíneas "a", "c" e "d" acima poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à pena de multa.

Parágrafo sexto – A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, § 9º da Lei 14.133/2021).

Parágrafo sétimo – Todas as sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.

Parágrafo oitavo – Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

Parágrafo nono – Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

Parágrafo décimo – Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

Parágrafo décimo primeiro – A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Parágrafo décimo segundo – A aplicação das sanções previstas nas alíneas "c" e "d" do Parágrafo primeiro requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

Parágrafo décimo terceiro – Na aplicação das sanções serão considerados:

12.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

12.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

13.1 O inadimplemento de cláusula estabelecida neste Contrato, por parte da CONTRATADA, assegurará ao CONTRATANTE o direito de rescindi-lo, conforme as hipóteses previstas nos incisos do art. 137 da Lei n. 14.133/2021, mediante notificação, com prova de recebimento.

Parágrafo primeiro – Nos casos em que a CONTRATADA sofrer processos de fusão, cisão ou incorporação, será admitida a continuação da contratação, desde que a execução deste Contrato não seja afetada e que a CONTRATADA mantenha o fiel cumprimento dos termos contratuais e as condições de habilitação.

Parágrafo segundo – Ao CONTRATANTE é reconhecido o direito de rescisão administrativa, nos termos do art. 138, I, da Lei n. 14.133/2021, aplicando-se, no que couber, as disposições dos parágrafos primeiro e segundo do mesmo artigo, bem como as do art. 139 da mesma Lei.

Parágrafo terceiro – Por acordo, entre as partes, é reconhecido o direito de rescisão amigável, nos termos do art. 138, II, da Lei n. 14.133/2021, aplicando-se, no que couber, a disposição do parágrafo primeiro do mesmo artigo.

14.1 Aplicam-se à execução do presente Contrato a Lei n. 14.133/2021 e demais legislações pertinentes.

15.1 O CONTRATANTE nomeará um gestor titular e um substituto para executar o acompanhamento e um fiscal titular e um substituto para executar a fiscalização deste Contrato. As ocorrências e as deficiências serão registradas em relatório, cuja cópia será encaminhada à CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas.

16.1 A existência e a atuação da fiscalização em nada restringem a responsabilidade, única, integral e exclusiva da CONTRATADA, no que concerne à execução do objeto contratado.

17.1 Para dirimir eventuais conflitos oriundos do presente Contrato, é competente o foro de Brasília-DF.

18.1 A contratação em questão será divulgada no Portal Nacional de Contratações Pública (PNCP).

HAROLD VANN HALLEN FONTES
Diretor do Departamento de Administração e de Pessoal

Documento assinado eletronicamente por Maria Zenadia Rodrigues Brito França, Assistente Técnico(a), em 13/02/2026, às 11:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República.

Documento assinado eletronicamente por Alex Sandro Xavier da Silva, Coordenador(a), em 13/02/2026, às 14:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República.

Documento assinado eletronicamente por FABIANO BRAULIO MACHADO, Usuário Externo, em 13/02/2026, às 15:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República.

Documento assinado eletronicamente por Harold Vann Hallen Fontes, Diretor(a), em 18/02/2026, às 16:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defesa.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, o código verificador 8586440 e o código CRC 3049738E.