MINISTÉRIO DA DEFESA

SECRETARIA-GERAL

CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA

DIRETORIA TÉCNICA

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 101/2025

A UNIÃO, por intermédio do CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA, com sede no Setor Policial, Área Especial 5, Quadra 3, Bloco “K”, na cidade de Brasília/DF, CEP: 70.610-200, inscrito no CNPJ sob o nº 07.129.796/0001-26, neste ato representado por sua Diretora Técnica, a Senhora RENATA BITAR TIVERON, de acordo com a Portaria de nomeação nº 652, de 11 de fevereiro de 2020 e a delegação de competência prevista na Portaria DIRAF/DIGER/CENSIPAM/SG-MD nº 3.627, de 1º de julho de 2022, no uso de suas atribuições legais resolve, em consonância com o inciso I do art. 136 da Lei nº 14.133/2021 c/c com os artigos 53 e 61 da IN/MPDG nº 05/2017, celebrar o presente Termo de Apostilamento, de acordo com a legislação vigente, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

 CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETIVO DO APOSTILAMENTO                                                 

 O presente Termo tem por objetivo registrar e autorizar Reajuste de Preços do Contrato nº 13/2025, com base no Índice de Custos de Tecnologia da Informação - ICTI do período compreendido de Setembro/2024 a Setembro/2025, em conformidade com o descrito na Cláusula Sétima do Contrato Originário.

 CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR                                                                                                   

O valor da contratação, com o reajuste de preços pelo ICTI, passará do atuais R$ 22.150.000,00 (vinte e dois milhões cento e cinquenta mil reais), para o valor de  R$ 23.133.460,00 (vinte e três milhões, cento e trinta e três mil quatrocentos e sessenta reais) para o período de 05 (cinco) anos, conforme abaixo:
 

cláusula terceira - PRODUÇÃO DE EFEITOS

Os efeitos financeiros do reajuste dos preços do Contrato nº 13/2025 ocorrerão a partir da assinatura do presente Termo de Apostilamento, não deixando de reconhecer o direito da Contratada em receber a diferença entre o valor atualmente praticado e o valor reajustado desde 23/09/2025, até a data da assinatura do presente Termo, conforme previsto na Cláusula Sétima do instrumento originário.
 

CLÁUSULA QUARTA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

O CONTRATADO deverá adequar a garantia contratual anteriormente prestada, mantendo a proporção de 10% (dez por cento) em relação ao valor Total do contrato, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da assinatura deste instrumento, prorrogáveis por igual período, a critério da CONTRATANTE.
 

CLÁUSULA QUinTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA                                                                                            

As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

a. Órgão/Gestão: 110511/0001;

b. Programa: 6111 – Cooperação da Defesa para o Desenvolvimento Nacional;

c. Ação Orçamentária: 20X4 – Manutenção e Aprimoramento do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam;

d. Fonte: 1000 – Recursos Livres da União;

e. Plano Orçamentário (PO): 0004 – Telecomunicação, tecnologia da informação, sensores e inovação tecnológica;

f. Programa de Trabalho Resumido (PTRES): 228755;

g. Natureza da Despesa: 33.90.39.17 – Manutenção e Conservação de Máquinas e Equipamentos; e

h. Código do Sistema PTA/2025: 008/25 – Manutenção da Estação Terrena de Formosa.

No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

CLÁUSULA sexta– DA RATIFICAÇÃO                                                                                         

Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas do Contrato ora apostilado, que permanecem vigentes em todos os seus termos e condições.

_{Assinado eletronicamente}
RENATA BITAR TIVERON
Diretora Técnica

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Documento assinado eletronicamente por Renata Bitar Tiveron, Diretor(a), em 12/12/2025, às 12:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defesa.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, o código verificador 8528571 e o código CRC EAD4FC97.

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