MINISTÉRIO DA DEFESA

SECRETARIA-GERAL

CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

A UNIÃO, por intermédio do CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA, com sede no Setor Policial, Área Especial 05, Quadra 03, Bloco “K”, CEP: 70.610-200, na cidade de Brasília/DF, inscrito no CNPJ sob o nº 07.129.796/0001-26, neste ato representado pela sua Diretora Técnica, a Senhora RENATA BITAR TIVERON, de acordo com a Portaria GM-MD nº 652, de 11 de fevereiro de 2020 e a delegação de competência, prevista na Portaria DIGER/CENSIPAM/SG-MD nº 3.627, de 1º de julho de 2022, doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa ABSOLUT TECHNOLOGIES PROJETOS E CONSULTORIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.423.819/0001-97, sediada Rua José Jorge Pereira, nº 47 lote 22, Quadra D, Buraquinho - Lauro de Freitas/BA - Cep: 42710-480, e-mail: bcerqueira@abs-tech.com, telefone: (71) 2103 5113, doravante designado CONTRATADA, neste ato representada pelo Senhor HANS JORG ULMER, conforme Alteração Contratual nº 17 da empresa apensada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº 60092.000214/2024-21 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 10/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

O presente termo aditivo tem por objeto as seguintes alterações contratuais:

Acréscimo quantitativo consistente de acrescentar 02 (dois) monitores do tipo 55LFD para videowall e 01 (uma) Estrutura para Monitores - Coluna com dois monitores, nos Itens 1 e 4 do objeto ora contratado respectivamente,  correspondente ao valor de R$ 25.563,28 (vinte e cinco mil quinhentos e sessenta e três reais e vinte e oito centavos), o que equivale a aproximadamente 1,134% do valor inicial atualizado do Contrato, com fundamento no art. 124, inciso I, alínea b, da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO

Com as alterações, o valor da contratação passará a ser de R$ 2.278.601,88 (dois milhões, duzentos e setenta e oito mil seiscentos e um reais e oitenta e oito centavos), conforme tabela abaixo:
 

O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devido ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente prestados.
 

CLÁUSULA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

Órgão/Gestão: 110511/0001;

Programa: 6111 – Cooperação da Defesa para o Desenvolvimento Nacional;

Ação Orçamentária: 20X4 – Manutenção e Aprimoramento do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam;

Fonte: 1000 – Recursos Livres da União;

Plano Orçamentário (PO): 0004 – Telecomunicação, tecnologia da informação, sensores e inovação tecnológica;

Programa de Trabalho Resumido (PTRES): 228755;

Código do PTA/2025: 294/25 – Contratação para renovação dos sistemas audiovisuais do Censipam; e

Natureza da Despesa:

Notas de Empenho: 2025NE000340, de 05/09/2025

A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
 

CLÁUSULA QUARTA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

O CONTRATADO deverá adequar a garantia contratual anteriormente prestada, mantendo a proporção de 1% (um por cento) em relação ao valor global do contrato, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da assinatura deste instrumento, prorrogáveis por igual período, a critério da CONTRATANTE.
 

cláusula quinta - produção de efeitos

O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir da data de sua assinatura
 

cláusula sexta - ratificação

Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.
 

cláusulA SÉTIMA - PUBLICAÇÃO

Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.

Assinado eletronicamente

RENATA BITAR TIVERON

Representante legal do CONTRATANTE

Assinado eletronicamente

HANS JORG ULMER

Representante legal do CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União

Modelo de Termo Aditivo de Alteração Contratual - Acréscimo e/ou Supressão - Quantitativa e/ou Qualitativa – Lei nº 14.133, de 2021

Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação

Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação

Atualização: AGO/2024

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Documento assinado eletronicamente por HANS JORG ULMER, Usuário Externo, em 08/09/2025, às 14:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República.

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Documento assinado eletronicamente por Renata Bitar Tiveron, Diretor(a), em 08/09/2025, às 16:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República.

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Documento assinado eletronicamente por Martha Portela Rocha Martins, Assessor(a), em 08/09/2025, às 17:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República.

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Documento assinado eletronicamente por Antonia Irismar Oliveira Guimarães, Assessor(a), em 08/09/2025, às 17:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defesa.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, o código verificador 8290183 e o código CRC 4FFC4623.

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