MINISTÉRIO DA DEFESA

SECRETARIA-GERAL

CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

A UNIÃO, por intermédio do CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA, com sede no Setor Policial, Área Especial 5, Quadra 3, Bloco “K”, na cidade de Brasília/DF, CEP 70610-200, inscrito no CNPJ sob o nº 07.129.796/0001-26, neste ato representado pelo seu Diretor de Administração e Finanças, o Senhor CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS, nomeado pela Portaria da Casa Civil nº 1.081, de 1º de setembro de 2024 e a delegação de competência, prevista na Portaria DIGER/CENSIPAM/SG-MD nº 4.134, de 29 de agosto de 2024, doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa PPA COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 84.540.905/0001-44, sediada na Av. Cosme Ferreira, nº 504-B, Bairro Coroado, Manaus-AM, CEP: 69.082-230, e-mail: ppacomercialltda2@gmail.com, telefone: (92) 98258.3590, representada por sua Sócia-Administradora Senhora ENEIDA PIRES DE ABREU, conforme atos constitutivos da empresa, doravante designada CONTRATADA,  tendo em vista o que consta no Processo nº 60091.000179/2022-79, e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O objeto do presente instrumento é:

Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 13/2024, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 27/02/2026 a 26/02/2027, nos termos do art. 57, II da Lei nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA SEGUNDA - PREÇO

O valor mensal da contratação é de R$ 160.217,45 (cento e sessenta mil duzentos e dezessete reais e quarenta e cinco centavos), perfazendo o valor anual de R$ 1.922.609,45 (um milhão, novecentos e vinte e dois mil seiscentos e nove reais e quarenta e cinco centavos) ; e

Incluindo os materiais e serviços eventuais sob demanda, o Contrato totaliza o valor global anual de R$ 3.629.238,01 (três milhões, seiscentos e vinte e nove mil duzentos e trinta e oito reais e um centavo), conforme tabela abaixo: 

O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.

Fica assegurado à CONTRATADA o direito à repactuação de valores ainda não adimplidos referentes ao ciclo de vigência imediatamente anterior à presente prorrogação, não concedidos e/ou pendentes de solicitação referentes ao aumento de custos em razão da homologação de novo Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho, desde que atendidos os requisitos preceituados no Termo de Referência.

CLÁUSULA terceira - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

a. Órgão/Gestão: 110511/0001;

b. Programa: 6111 – Cooperação da Defesa para o Desenvolvimento Nacional;

c. Ação Orçamentária: 20X4 – Manutenção e Aprimoramento do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam;

d. Fonte: 1000 – Recursos Livres da União;

e. Plano Orçamentário (PO): 0007 – Funcionamento do Censipam;

f. Programa de Trabalho Resumido (PTRES): 228789;

g. Natureza da Despesa: 33.90.37.04 – Manutenção e Conservação de Bens Imóveis; e

h. Código do PTA/2025: 261/25 – Manutenção preventiva (CR/MN).

i. Nota de Empenho: 2025NE000059

No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

CLÁUSULA QUARTA - GARANTIA DE EXECUÇÃO

A CONTRATADA deverá renovar a garantia contratual anteriormente prestada, no valor de R$ 181.461,90 (cento e oitenta e um mil quatrocentos e sessenta e um reais e noventa centavos) mantendo a proporção de 5% em relação ao VALOR ANUAL, com validade durante a execução do contrato e 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a assinatura, prorrogáveis por igual período, a critério do órgão contratante.

CLÁUSULA QUINTA - RATIFICAÇÃO

Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

CLÁUSULA SEXTA - PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, de acordo com o prescrito no artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente termo aditivo vai eletronicamente pelos contraentes, depois de lido e achado em ordem, e por duas testemunhas.

Assinado Eletronicamente

CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS

Diretor de Administração e Finanças

Assinado Eletronicamente

ENEIDA PIRES DE ABREU

Contratada

TESTEMUNHAS:

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Documento assinado eletronicamente por ENEIDA PIRES DE ABREU, Usuário Externo, em 03/11/2025, às 10:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República.

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Documento assinado eletronicamente por Carlos Duarte Pontual de Lemos, Diretor(a), em 03/11/2025, às 17:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República.

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Documento assinado eletronicamente por Tania Maria Braga, Assessor(a), em 11/11/2025, às 12:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defesa.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, o código verificador 8408430 e o código CRC E54A2E10.

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