MINISTÉRIO DA DEFESA

SECRETARIA-GERAL

CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 57/NUCONT/2026

A UNIÃO, por intermédio do CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA, com sede no Setor Policial, Área Especial 5, Quadra 3, Bloco “K”, na cidade de Brasília/DF, CEP: 70.610-200, inscrito no CNPJ sob o nº 07.129.796/00001-26, neste ato representado por seu Diretor de Administração e Finanças, CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS, nomeado pela Portaria da Casa Civil nº 1.081, de 1º de setembro de 2025, publicada no DOU de 2 de setembro de 2025, no exercício da competência delegada pela Portaria DIGER/CENSIPAM/SG-MD nº 4.395, de 26 de setembro de 2025, no uso de suas atribuições legais resolve, em consonância com a alínea d, inciso II e § 8º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 c/c com os artigos 54 a 60 da IN/MPDG nº 05/2017, celebrar o presente Termo de Apostilamento, de acordo com a legislação vigente, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

 CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETIVO DO APOSTILAMENTO                                                 

 O presente termo tem por objetivo registrar e autorizar a repactuação do Contrato nº 13/2024, com base na Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026, registro no MTE nº AM000038/2026, do SINDICATO DOS EMP.EM EMP.DE ASSEIO E CONS. DO EST.DO AM, CNPJ nº 23.006.562/0001-48 e  o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS, CNPJ nº 34.501.213/0001-19; na Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026, registro no MTE nº AM000360/2025, do SIND DOS TRAB NA IND DA C CIVIL DA MONT IND E ENG C AM, CNPJ nº 04.438.917/0001-23 e o SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO AMAZONAS, CNPJ nº 04.535.704/0001-10, e o Decreto nº 6.789, de 27/02/2026, que dispõe sobre o reajuste da tarifa pública do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros,  no âmbito do município de Manaus, em conformidade com o descrito na Cláusula Sétima do Contrato Originário.

 CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR                                                                                                   

O valor da contratação, após a repactuação:

De 01/01/2026 a 28/02/2026 - o valor da mão de obra passará de R$ 160.217,45 (cento e sessenta mil duzentos e dezessete reais e quarenta e cinco centavos), para R$ 172.081,90 (cento e setenta e dois mil oitenta e um reais e noventa centavos), acrescido dos custos variáveis com BDI  perfaz o valor anual de R$ 4.000.159,12 (quatro milhões, cento e cinquenta e nove reais e doze centavos);

De 01/03/2026 a 31/12/2026 - com a alteração do valor de Vale Transporte o valor mensal da mão obra passará de R$ 172.081,90 (cento e setenta e dois mil oitenta e um reais e noventa centavos), para R$ 172.377,63 (cento e setenta e dois mil trezentos e setenta e sete reais e sessenta e três centavos), acrescido dos custos variáveis com BDI perfaz o valor anual de R$ 4.003.651,45 (quatro milhões, três mil seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos), conforme tabela abaixo:

Os efeitos financeiros da repactuação poderão ser considerados a partir da data da assinatura do Termo de Apostilamento, não deixando de reconhecer o direito da Contratada em receber a diferença entre o valor atualmente praticado e o valor repactuado, a partir de 01/01/2026.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA GARANTIA

A CONTRATADA deverá renovar a garantia contratual anteriormente prestada,  mantendo a proporção de 5% em relação ao valor anual, com validade durante a execução do contrato e 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a assinatura, prorrogáveis por igual período, a critério do órgão contratante, a fim de assegurar a plena execução do objeto pactuado, nos termos do art. 56 da Lei nº 8.666/93 e Cláusula Oitava do Contrato original.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO                                                                                             

As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no Orçamento da União, para o exercício de 2026, na classificação abaixo:

a. Órgão/Gestão: 110511/0001;

b. Programa: 6111 – Cooperação da Defesa para o Desenvolvimento Nacional;

c. Ação Orçamentária: 20X4 – Manutenção e Aprimoramento do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam;

d. Fonte: 1000 – Recursos Livres da União;

e. Plano Orçamentário (PO): 0007 – Funcionamento do Censipam;

f. Programa de Trabalho Resumido (PTRES): 228789;

g. Natureza da Despesa: 33.90.37.04 – Manutenção e Conservação de Bens Imóveis; e

h. Código do PTA/2026: 239/26 – Manutenção preventiva (CR/MN)

CLÁUSULA QUINTA– DA RATIFICAÇÃO                                                                                         

Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas do Contrato ora apostilado, que permanecem vigentes em todos os seus termos e condições.

Assinado eletronicamente

CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS

Diretor de Administração e Finanças

---

Documento assinado eletronicamente por Carlos Duarte Pontual de Lemos, Diretor(a), em 05/05/2026, às 17:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defesa.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, o código verificador 8867169 e o código CRC FB30800D.

---