MINISTÉRIO DA DEFESA

SECRETARIA-GERAL

CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA

DIRETORIA TÉCNICA

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 75/2025

A UNIÃO, por intermédio do CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA, com sede no Setor Policial, Área Especial 5, Quadra 3, Bloco “K”, na cidade de Brasília/DF, CEP: 70.610-200, inscrito no CNPJ sob o nº 07.129.796/0001-26, neste ato representado por seu Diretor Operacional, senhor MARCELO GOÑES SABBÁ DE ALENCAR, de acordo com a Portaria Casa Civil n° 1.090, de 02 de setembro de 2025, e a delegação de competência, prevista na Portaria nº 3.627/DIRAF/DIGER/CENSIPAM/SG-MD, de 1º de julho de 2022, no uso de suas atribuições legais resolve, em consonância com o inciso I do art. 136 da Lei nº 14.133/2021 c/c com os artigos 53 e 61 da IN/MPDG nº 05/2017, celebrar o presente Termo de Apostilamento, de acordo com a legislação vigente, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

 CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETIVO DO APOSTILAMENTO                                                 

 O presente Termo tem por objetivo registrar e autorizar Reajuste de Preços do Contrato nº 80/2024, com base no Índice de Custos de Tecnologia da Informação - ICTI do período compreendido de junho de 2024 a junho de 2025, em conformidade com o descrito na Cláusula Sétima do Contrato Originário.

 CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR                                                                                                   

O valor da contratação, com o reajuste de preços pelo ICTI, passará do atuais R$ 990.001,60 (novecentos e noventa mil um reais e sessenta centavos), para R$ 1.042.075,68 (um milhão, quarenta e dois mil setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), conforme abaixo:

cláusula terceira - PRODUÇÃO DE EFEITOS

Os efeitos financeiros do reajuste dos preços do Contrato nº 80/2024 ocorrerão a partir da assinatura do presente Termo de Apostilamento, não deixando de reconhecer o direito da Contratada em receber a diferença entre o valor atualmente praticado e o valor reajustado desde 10/06/2025, até a data da assinatura do presente Termo.
 

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA                                                                                            

As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

Órgão/Gestão: 110511/0001;

Programa: 6111 – Cooperação da Defesa para o Desenvolvimento Nacional;

Ação Orçamentária: 20X4 – Manutenção e Aprimoramento do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam;

Fonte: 1000 - Recursos Livres da União;

Plano Orçamentário (PO): 0003 - Monitoramento ambiental e de Ilícitos e Desenvolvimento Sustentável;

Programa de Trabalho Resumido (PTRES): 228740;

Natureza da Despesa: 33.90.40.06 - Locação de Softwares; e

Código do PTA/2025: 290/25 - Licenças do software ArcGIS.

No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

CLÁUSULA QUINTA– DA RATIFICAÇÃO                                                                                         

Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas do Contrato ora apostilado, que permanecem vigentes em todos os seus termos e condições.

_{Assinado eletronicamente}
MARCELO GOÑES SABBÁ DE ALENCAR
Diretor Operacional

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Documento assinado eletronicamente por Marcelo Goñes Sabbá de Alencar, Diretor(a), em 12/09/2025, às 16:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defesa.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, o código verificador 8306726 e o código CRC B71D26E0.

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