MINISTÉRIO DA DEFESA
SECRETARIA-GERAL
CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA
DIRETORIA TÉCNICA

PROCESSO N^o 60090.000684/2023-12

TERMO DE APOSTILAMENTO N° 54/2026

A UNIÃO, por intermédio do CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA, com sede no Setor Policial, Área Especial 5, Quadra 3, Bloco “K”, na cidade de Brasília/DF, CEP: 70.610-200, inscrito no CNPJ sob o nº 07.129.796/0001-26, neste ato representado pelo seu Diretor Técnico Substituto, o Senhor FRANCISCO ENEDELSON PASSOS DA MACENO, de acordo com a Portaria de Nomeação nº 1.229, de 18 de março de 2020 e a delegação de competência prevista na Portaria DIGER/CENSIPAM/SG-MD n° 3.627, de 01 de julho de 2022, no uso de suas atribuições legais resolve, em consonância com o inciso I do art. 136 da Lei nº 14.133/2021 c/c com os artigos 53 e 61 da IN/MPDG nº 05/2017, celebrar o presente Termo de Apostilamento, de acordo com a legislação vigente, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETIVO DO APOSTILAMENTO

O presente Termo tem por objetivo:

Registrar e autorizar o  reajuste de preços do Contrato n° 38/2024, firmado com a empresa FACHINELI COMUNICAÇÃO LTDA, com base no Índice de Custos de Tecnologia da Informação - ICTI/IPEA, correspondente ao período de fevereiro de 2025 a fevereiro de 2026, conforme previsto na Cláusula Sétima do Contrato em tela.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

O valor mensal do contrato em epígrafe, após reajuste, passará do valor mensal de R$ 2.367,54 (dois mil trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), para a quantia de R$2.420,30 (dois mil quatrocentos e vinte reais e trinta centavos), perfazendo o valor anual de R$ 29.043,60 (vinte e nove mil quarenta e três reais e sessenta centavos), conforme planilha abaixo:

Os efeitos financeiros do reajuste de preços poderão ser considerados a partir da data da assinatura do presente Apostilamento, não deixando de reconhecer o direito da empresa em receber a diferença entre o valor atualmente praticado e o valor reajustado a partir de 05/02/2026.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO

As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no Orçamento da União, para o exercício de 2026, na classificação abaixo:

a. Órgão/Gestão: 110511/0001;

b. Programa: 6111 – Cooperação da Defesa para o Desenvolvimento Nacional;

c. Ação Orçamentária: 20X4 – Manutenção e Aprimoramento do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam;

d. Fonte: 1000 - Recursos Livres da União;

e. Plano Orçamentário (PO): 0004 – Telecomunicação, tecnologia da informação, sensores e inovação tecnológica;

f. Programa de Trabalho Resumido (PTRES): 228755;

g. Natureza da Despesa: 33.90.40.13 - Comunicação de Dados e Redes em Geral; e

h. Código do PTA/2026: 224/26 – Spot-X – Comunicação de emergência.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas do Contrato ora apostilado, que permanecem vigentes em todos os seus termos e condições.

_{Assinado eletronicamente}

FRANCISCO ENEDELSON PASSOS DA MACENO

Diretor Técnico Substituto

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Documento assinado eletronicamente por Francisco Enedelson Passos da Maceno, Diretor(a) Substituto(a), em 28/04/2026, às 16:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defesa.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, o código verificador 8847968 e o código CRC 503D9687.

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